Assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 175/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PLP 175/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da…