Aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada (PL 3330/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3330/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de…