Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa (PL 5631/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 5631/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das…