Criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a) (PL 6162/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 6162/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio…