Determinar a designação, pelo Poder Executivo, de órgão ou entidade responsável pelo recebimento (PL 6205/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 6205/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para determinar a designação,…