Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências (PL 3421/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3421/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características…