Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único (PL 1431/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1431/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da…