Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego (PLP 163/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PLP 163/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de…