Dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência (PL 1424/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1424/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para…