Dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação alimentar, e dá outras providências (PL 3383/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3383/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a…