Dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais (PL 4284/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 4284/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para…