Dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual (PL 6260/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 6260/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…