Dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso (PL 1785/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1785/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia…