Dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes (PL 3203/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3203/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre…