Dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social (PL 3242/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3242/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei…