Dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação (PL 622/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 622/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…