Estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em (PL 3813/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3813/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade…