Estabelecer proteção integral contra o abuso financeiro de crianças e adolescentes, definir salvaguardas nos casos de emancipação, doação (PL 166/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 166/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da…