Estender a conduta de aliciamento, assédio (PL 1741/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1741/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…