Garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto (PL 621/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 621/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…