Inclui os arts. 19-V, 19-W, 19-X, 19-Y e 19-Z na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990 (PL 3465/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3465/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os arts. 19-V, 19-W, 19-X, 19-Y e 19-Z na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, e…