Incluir a atividade profissional de Trancista (PL 2831/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 2831/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para incluir a atividade profissional de…