Incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo (PL 589/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 589/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de…