Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial (PL 1893/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1893/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de…