Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de (PL 3386/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3386/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de…