Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência (PL 3287/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3287/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de…