Instituir e disciplinar a guarda compartilhada (PL 1296/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1296/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para…