Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação (PL 1037/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1037/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada…