Permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e (PL 3200/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3200/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para…