Permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização (PLP 159/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PLP 159/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento…