Permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto (PL 1295/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1295/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas…