Prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais (PL 666/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 666/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de…