Prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica (PL 590/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 590/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e…