Prever que a promoção e a realização do programa poderá ocorrer de forma presencial ou virtual (PL 3271/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3271/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta e altera dispositivo da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021, que define o…