Tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos (PL 1740/2025)

Rogéria Santos · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1740/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a…

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