Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (PL 5697/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 5697/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de…