Tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 1053/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1053/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de…