Tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (PL 3972/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3972/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência…