Agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas (PL 4930/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 4930/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e…