Assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.” (PL 533/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 533/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da…