Condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário (PL 4412/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 4412/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o…