Determinar a cobertura de consultas e sessões com profissionais de saúde com profissões regulamentadas, independentemente de solicitação de médico assistente (PL 3991/2023)

Rogério Correia · PT

Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 3991/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de…

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