Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a serviços prestados por meio de aplicativos móveis e portais de internet (PL 617/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 617/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a serviços prestados por meio de aplicativos…