Dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente (PL 5209/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 5209/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente…