Incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger o Estado Democrático de Direito (PLP 188/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PLP 188/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o…