Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais (PL 3685/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 3685/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e…