Possibilitar a dedicação exclusiva dos eleitos para cargos em entidade sindical representativa de servidores públicos da União, dos Estados (PL 594/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 594/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para possibilitar a dedicação exclusiva dos…