Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de (PL 3003/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PL 3003/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento…