Susta o Decreto nº 10.958, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes (PDL 24/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PDL 24/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os…