Susta o Decreto Nº 11.086, que “Altera o Decreto nº 10.961 (PDL 184/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rogério Correia apresentou o PDL 184/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de…